Legislação Docente

Estatuto da Carreira Docente

Decreto-Lei nº 41-2012 do MEC, de 21 de fevereiro - Estatuto da Carreira Docente

 

Avaliação de Desempenho

Despacho n.º 4635/2014, de 31 de Março - Conselho científico-pedagógico de formação contínua;

Despacho n.º 13981/2012, de 26 de Outubro - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

Despacho n.º 12567/2012, de 26 de Setembro - Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de Outubro - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

 

Concursos:

Decreto-Lei nº 83-A/2014, de 23 de maio - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

 

Autonomia, Administração e Gestão das Escolas:

Portaria nº 265/2012, de 30 agosto - Regras - Celebração, acompanhamento e avaliação - contratos de autonomia.

Decreto-lei nº 137/2012, de 2 de julho - Alteração ao regime de autonomia (Republicação do DL nº 75/2008).

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