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Escola Secundária Rainha Dona Leonor

Escola Básica Eugénio dos Santos

Escola Básica Eugénio dos Santos

Escola Básica dos Coruchéus

Escola Básica Santo António

Escola Básica do Bairro de São Miguel

Escola Básica Rainha Dona Estefânia/Hospital

Estatuto do aluno

Criado em .

estatuto

Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

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